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Você conhece os limites da “cobrança” ?

Não havendo recebimento pelo credor de uma dívida, o credor poderá vendê-la a uma empresa de cobrança. O setor de venda/compra de carteiras vem crescendo e se aprimorando muito. Não existe nenhuma legislação que impossibilite a venda de dívidas, porém, existem algumas regras devem ser obedecidas, como:

Oque a empresa NÃO pode…

A empresa não pode constranger ou ameaçar o cliente que está inadimplente . por exemplo: telefonando sem parar para sua casa ou local de trabalho ou prometendo punições e prejuízos “Se isso acontecer, ele pode entrar com ação judicial”.

Passado o período de prescrição da dívida, em média de cinco anos, pode-se começar a cobrá-la judicialmente. “Ameaças como penhora de bens ou negativação nos serviços de proteção de crédito são ilegais”.

Oque a empresa PODE

Utilizar telefonemas e correspondências para tentar negociar uma dívida prescrita.

Manter o registradas as dívidas e negar um empréstimo por conta do antigo débito.

Cobrar juros e correção monetária sobre o valor da divida enquanto ela não estiver prescrita.

Mas atenção !

– Uma vez que o credor mova a ação dentro do prazo estipulado de cinco anos, ela não prescreve. neste caso, a decisão ficará a cargo da Justiça.

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